Decreto Legislativo 7/1996

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/11/1996 00:00:00
 N° Processo 52148/1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 1332
 Ementa

Fica derrogado o artigo 1° do Decreto Legislativo n° 03/96 que passa a ter a seguinte redação:

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação