Projeto de Lei Complementar - Executivo 5/1990

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/10/1990 00:00:00
 N° Processo 5/1990
 N° Protocolo 5/1990
 ID 9015
 Ementa

REGULAMENTA O INCISO II DO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação