Data de apresentação 27/10/1981 00:00:00
 N° Processo 51/1981
 N° Protocolo 51/1981
 ID 11768
 Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A MODIFICAR O ÍTEM “A” DO ART. 2º DA LEI 845/75, DE 21 DE OUTUBRO DE 1975.

 Autoria

Norival Couzi;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação