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  Lei Ordinária 4.629/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 9/2026
Nº do Processo:   79
Ano do Processo:   2026

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