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  Resolução 552/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS ROTINAS E OS PROCEDIMENTOS PARA A FORMALIZAÇÃO DE ADITAMENTOS DE CONTRATOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ/ES, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2026

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