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  Resolução 545/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA CONTRATA+BRASIL NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ/ES, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/01/2026

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