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  Lei Ordinária 4.582/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/2025

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.566/2024 27/12/2024MENCIONAExercício financeiro de 2025
Lei Ordinária4.527/2023 18/12/2023MENCIONAExercício financeiro de 2024
Lei Orgânica12/2013 17/12/2013MENCIONAArt. 99

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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