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  Emenda a Lei Orgânica 19/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 27, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE GAUÇUÍ/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2025

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Lei Orgânica12/2013 17/12/2013REVOGAParágrafo único do artigo 27

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