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  Lei Ordinária 4.569/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento das Pessoas com Fibromialgia como pessoas com deficiência e a concessão dos Direitos estabelecidos por Leis Municipais e Federais no Município de Guaçuí, Estado do Espirito Santo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 24/2024
Nº do Processo:   92
Ano do Processo:   2024

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