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  Decreto Legislativo 759/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Confere as personalidades abaixo relacionadas, ao “Dr. Helio Alves Machado”, a saber: KASSIANO DE PAULA CASTRO E DANIELLE BRITO LEMOS DE OLIVEIRA CASTRO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2024

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