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  Lei Ordinária 4.501/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CONCEDIDO O VALOR DE 5,79% (CINCO VÍRGULA SETENTA E NOVE POR CENTO) COMO REVISÃO GERAL ANUAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 19/2023
Nº do Processo:   205
Ano do Processo:   2023

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