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  Lei Ordinária 4.497/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.080/1981.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 14/2023
Nº do Processo:   150
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária1.080/1981 10/04/1981MENCIONA

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