Ementa: REGULAMENTA O ART. 148-A DA LEI MUNICIPAL N° 1.983/90 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE GUAÇUÍ, (ART. ACRESCENTADO AO ESTATUTO DPS SERVIDORES, ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N° 3.933/2013) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.