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  Lei Ordinária 4.434/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL Nº 3.827/2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 28/2022
Nº do Processo:   133
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.827/2011 13/09/2011ALTERAArt. 6º ; Art. 8º
Lei Ordinária3.827/2011 13/09/2011EXCLUIArt. 7º
Lei Ordinária3.827/2011 13/09/2011MENCIONA

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