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  Lei Ordinária 4.372/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 18/2021
Nº do Processo:   165
Ano do Processo:   2021

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