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  Lei Ordinária 4.368/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a proibição de inauguração e ou entrega de obras públicas inacabadas ou que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 11/2021
Nº do Processo:   71
Ano do Processo:   2021

Autoria

Valmir Santiago

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