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  Lei Ordinária 4.205/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE DESCONTOS AOS CONTRIBUINTES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/03/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 2/2018
Nº do Processo:   297
Ano do Processo:   2018

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