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  Lei Ordinária 01/1948

Ementa: Dispõe sobre a cobrança do imposto de indústria e profissões
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/1948

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária341/1960 24/09/1960ALTERAART. 1º ; ART. 5º
Lei Ordinária335/1960 08/06/1960MENCIONAART. 5º
Lei Ordinária223/1956 10/12/1956INCLUITABELA AO ART. 5º
Lei Ordinária10/1948 19/04/1948ALTERAART. 1º

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