Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/1952

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária81/1951 07/12/1951MENCIONAORÇAMENTO DA DESPESA VIGENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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