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  Lei Ordinária 703/1972

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir, por compra, cujo pagamento será feito em entrada de 20% do valor total, os imóveis e acervos da Rede Ferroviária Federal – RFFSA -sito nesta cidade.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/1972

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária804/1974 06/09/1974MENCIONA

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