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  Lei Ordinária 391/1962

Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 1963.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/1962

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária420/1963 26/12/1963MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária416/1963 10/10/1963MENCIONAPRESENTE EXERCÍCIO
Lei Ordinária405/1963 30/05/1963MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária403/1963 13/05/1963MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Ordinária389/1962 14/12/1962MENCIONACÓDIGO 444-8.872 DO ORÇAMENTO DE 1963

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