Ementa: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E REPASSE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.624/1999 20/09/1999REVOGA TOTALMENTE

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