Ementa: AUTORIZA LOCAÇÃO DE 02 (DOIS) IMÓVEIS RESIDENCIAIS NO DISRITO DE SÃO PEDRO DE RATES E DE 01 (UM) IMÓVEL RESIDENCIAL NO DISTRITO DE SÃO TIAGO, PARA PMs DA 2ª CIA/3º BPM DESTA CIDADE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.385/1995 29/12/1995REVOGA TOTALMENTE

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