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  Lei Ordinária 2.183/1993

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A UNIÃO FEDERAL, PARA IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA - CAIC, EM GUAÇUÍ-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/1993

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Lei Ordinária2.207/1993 29/11/1993MENCIONA

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