Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PARQUE INDUSTRIAL DA BALANÇA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.350/1987 25/08/1987REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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