Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO ANTIGO CAMPO DE AVIAÇÃO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/11/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.039/1991 14/08/1991REVOGA TOTALMENTE

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