Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO ANTIGO CAMPO DE AVIAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.018/1991 12/07/1991MENCIONA

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