Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO LOTEAMENTO ANTÔNIO FRANCISCO MOREIRA - 3ª ETAPA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/10/1988

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.097/1992 29/07/1992REVOGA TOTALMENTE

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