Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/1953

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária104/1952 24/09/1952MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária118/1953 10/12/1953MENCIONA

Sobre

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