Ementa: Dispõe sobre o Programa de Garantia de Renda Mínima na modalidade Bolsa Trabalho, com o fim especifico de atender as famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, que utilizavam a área de disposição final de resíduos sólidos urbanos de Guaçuí como meio de sobrevivência, e da outras providências.