Ementa: Autoriza abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2014

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.001/2013 17/12/2013MENCIONAorçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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