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  Lei Ordinária 3.955/2013

Ementa: ALTera dispositivos constantes da Lei nº 3.601/2008 - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Guaçuí, ES, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2013

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Lei Ordinária3.601/2008 11/12/2008MENCIONA
Lei Ordinária3.601/2008 11/12/2008ALTERAincisos II, III e IV do artigo 5º; Art. 7º, incisos e a seção II; Art. 9º, incisos, alíneas e a seção IV; Art. 18, os incisos e alíneas; Art. 30

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