Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 3.839/2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.839/2011 25/10/2011REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


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