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  Lei Ordinária 3.875/2012

Ementa: Autoriza a Doação de Prêmios aos Contribuintes do IPTU/TSU/2012 a título de incentivo ao pagamento de forma integral e pontual dos Impostos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/2012

Remissão Ativa

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Lei Ordinária3.864/2011 20/12/2011MENCIONAorçamento para o exercício de 2012

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