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  Lei Ordinária 3.785/2011

Ementa: Autoriza a Doação de Prêmios aos Contribuintes do IPTU/TSU/2011 a título de incentivo ao pagamento de forma integral e pontual dos Impostos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/2011

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Lei Ordinária3.780/2010 22/12/2010MENCIONAORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2011

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