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  Lei Ordinária 3.761/2010

Ementa: ASSEGURA AOS SERVIDORES EFETIVOS QUE FORAM APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO E QUE PORVENTURA VENHAM A SER NOMEADOS, AS GRATIFICAÇÕES PESSOAIS ANTERIORMENTE ADQUIRIDAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2010

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