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  Lei Ordinária 3.751/2010

Ementa: CRIA dentro da Lei Municipal nº 3.271/2005, a Superintendência de Almoxarifado, bem como o cargo comissionado de Superintendente de Almoxarifado.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.271/2005 04/03/2005INCLUISUPERINTENDÊNCIA DE ALMOXARIFADO; CARGO DE SUPERINTENDENTE DE ALMOXARIFADO
Lei Ordinária3.271/2005 04/03/2005EXCLUIDEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO; CHEFE DE DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO
Lei Ordinária3.271/2005 04/03/2005REVOGAALÍNEA “D” DO INCISO IV, DO ART. 19; ART. 31; ALÍNEA “D” DO ART. 137

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