Ementa: Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.605/2008 29/12/2008MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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