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  Lei Ordinária 3.659/2009

Ementa: Cria dentro da Lei Municipal nº 3.271/2005, a Superintendência de Defesa Civil, bem como o cargo de Superintendente de Defesa Civil, subordinada à Secretaria Municipal de Obras, Infra-estrutura e Serviços Públicos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/2009

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Lei Ordinária3.271/2005 04/03/2005INCLUISUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA CIVIL; CARGO DE SUPERINTENDENTE DE DEFESA CIVIL

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