Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.080/2003 26/03/2003REVOGA TOTALMENTE

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