LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Guaçuí

Lei Ordinária 2.620/1999

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS NO LOTEAMENTO MANOEL MONTEIRO TORRES À PARÓQUIA SÃO MIGUEL ARCANJO.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 20/09/1999

Temas

DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO/DOAÇÃO IMÓVEL/COMODATO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.027/2014	15/06/2014	ALTERA	Ementa, Arts. 1º ao 8º

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