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  Lei Ordinária 2.617/1999

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS, LOCALIZADA PRÓXIMO AO CAIC, À IGREJA BATISTA RENOVADA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/1999

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Lei Ordinária3.688/2009 08/12/2009MENCIONA

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