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  Lei Complementar 63/2016

Ementa: ALTERA A CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO DO CARGO DE NUTRICIONISTA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar44/2010 01/07/2010ALTERACARGA HORÁRIA SEMANAL DO CARGO DE NUTRICIONISTA, ART. 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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