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  Decreto Legislativo 302/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "Decreta o Pedido de Licença Médica da Exma. Sra. Prefeita Municipal Vera Lúcia Costa."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/07/2017

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Lei Orgânica12/2013 17/12/2013MENCIONAArt. 50, III, alínea “a”

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