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  Lei Ordinária 4.083/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - CMEL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/09/2015

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