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  Lei Ordinária 4.097/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL USUÁRIA DE CÃO-GUIA DE INGRESSAR E PERMANECER COM O ANIMAL EM TODOS OS LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE USO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/01/2016

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