Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE PRÊMIOS AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ, QUE POSSUIR INSCRIÇÃO ESTADUAL E TALÃO DE NOTA FISCAL ATIVO, PARA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SEUS PRODUTOS E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA TAL FINALIDADE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/10/2016

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