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  Decreto Legislativo 577/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Confere à personalidade abaixo relacionada, a Homenagem em Comemoração ao “Dia Internacional da Mulher”, a saber:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 4/2023
Nº do Processo:   21
Ano do Processo:   2023

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