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  Decreto Legislativo 584/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Confere à personalidade abaixo relacionada, a “Comenda DR. PEDRO ELIAS VARGAS RODRIGUEZ”, a saber:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 12/2023
Nº do Processo:   62
Ano do Processo:   2023

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