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  Lei Ordinária 4.601/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação de Guaçuí - ES, aprovado por meio da Lei nº 4.069/2015, de 23 de junho de 2015, até a aprovação do novo Plano Nacional de Educação.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 17/2025
Nº do Processo:   338
Ano do Processo:   2025

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.069/2015 23/06/2015ALTERAa vigência do Plano Municipal de Educação de Guaçuí - ES

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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